Conforme Lei Federal nº 10.357 de 27/12/2001 e portaria 1274 de 25/08/2003, fluídos à base de MEK (Metil-Etil Cetona) estão obrigados ao controle e fiscalização pela Polícia Federal.
Esta medida se faz necessária, uma vez que o MEK é controlado pela Policia Federal, que estabelece normas de controle e fiscalização sobre produtos químicos que direta ou indiretamente possam ser destinados à elaboração ilícita de substâncias entorpecentes que determinem dependência física ou psíquica. Salientamos que esta licença deverá ser obtida, pois o descumprimento das normas estabelecidas nesta lei sujeitará os infratores a medidas administrativas.
Para que seu pedido de compras deste tipo de material seja faturado, o CNPJ de sua empresa deve constar como habilitado no banco de dados da Polícia Federal. Caso contrário,será solicitado o envio da licença ativa ou do protocolo de renovação para o nosso número de fax: (11) 3305-9465.
Caso você não tenha esta licença, indicamos o despachante abaixo, para assessorá-lo na obtenção da mesma.
ENIO LOBO DESPACHANTE OFICIAL SSP 2.801
Av. São João nº 1113, 3º andar, cj 18
Centro – São Paulo – Cep.: 01035-100
e-mail: mauro@eniolobo.com
Tel/Fax: (11) 3337-0430, 3222-5502 ou 3361-3520
Celular: (11) 9934.2791
Responsável: Mauro Marianoff